AREsp 3043869 - DECISAO

AREsp 3043869 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente sobre ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, uma vez que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que exige insurgência integral.

Parties
Agravante: FRANCILENE PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

FRANCILENE PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente sobre ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, uma vez que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único que exige insurgência integral.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...