AREsp 3014280 - DECISAO

AREsp 3014280 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA; Agravante: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOAO PESSOA-SEMOB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Honorários Advocatícios (art.85, §11
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA

Agravante

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOAO PESSOA-SEMOB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) e necessidade de perícia técnica para apuração de déficit tarifário

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual gratuidade da justiça