AREsp 2684238 - DECISAO

AREsp 2684238 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão infraconstitucional não sujeita à repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF: discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão infraconstitucional não sujeita à repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.