AREsp 3031036 - DECISAO

AREsp 3031036 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a impugnação às Súmulas 282/STF e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido. Ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral; não se acolhem alegações genéricas em razão do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Exigência de dialeticidade recursal (impugnação pormenorizada)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a impugnação às Súmulas 282/STF e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido. Ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral; não se acolhem alegações genéricas em razão do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.