AREsp 3039690 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; por isso aplicou-se também a previsão de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESSA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESSA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por decisão de instância superior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinado com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; por isso aplicou-se também a previsão de majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.