AREsp 2902249 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Cerâmica Bandeira LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Cerâmica Bandeira LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou o óbice relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Após o trânsito em julgado, proceda-se, conforme o caso, à baixa ou arquivamento dos autos, com as providências de estilo.