AREsp 2742567 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, em especial o fundamento de que não houve violação ao art. 489 do CPC; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUDBRACK LEONHARDT SUPERMERCADOS LTDA.; Agravada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 7/stj, Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 7/stj Nulidade Por Falta De Fundamentação (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

SUDBRACK LEONHARDT SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, em especial o fundamento de que não houve violação ao art. 489 do CPC; nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC