AREsp 2946239 - ACORDAO

AREsp 2946239 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, e sem o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ; nada do exposto no agravo interno infirmou esse entendimento, devendo a decisão agravada ser mantida.

Parties
Agravante: CAIQUE AUGUSTO PEREIRA DE MELO; Agravante: JOYSE CRISTINA DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE AUGUSTO PEREIRA DE MELO

Agravante

JOYSE CRISTINA DE OLIVEIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, e sem o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ; nada do exposto no agravo interno infirmou esse entendimento, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial