AREsp 2942951 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de impugnação específica como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 Insuficiência de alegações genéricas ao cumprimento do dever de dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica
Full Case Text
Judgment text and source record
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