AREsp 2899334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: ARMANDO TAKAYUKI HIROSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ARMANDO TAKAYUKI HIROSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza da matéria arguida (reinterpretação de normas legais sobre honorários quota litis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo