AREsp 2856122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MIRO RAFAEL SILVA CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Reconhecimento E Dissolução De Sociedade De Fato, Divisão De Patrimônio
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Reconhecimento E Dissolução De Sociedade De Fato Divisão De Patrimônio

Case Brief

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Parties

MIRO RAFAEL SILVA CAMELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto a matérias constitucionais e óbices de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial