AREsp 2674119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem; a solução do litígio dependeria da reavaliação de premissas fáticas e da interpretação de cláusulas contratuais (posse desde 2013, pagamento das parcelas, cláusula suspensiva, gravame fiduciário), atraindo assim os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e justificando a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: ELZA BEATRIZ ZATTERA; SUCESSÃO DE ITALVINO ZATTERA; FABIANA BEATRIZ ZATTERA; FABIANO ZATTERA; Agravada/recorrida: GN EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Boa Fé Objetiva, Inadimplemento Contratual, Venda a Non Domino, Cláusula Suspensiva
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Boa Fé Objetiva Inadimplemento Contratual +2 more

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Parties

ELZA BEATRIZ ZATTERA; SUCESSÃO DE ITALVINO ZATTERA; FABIANA BEATRIZ ZATTERA; FABIANO ZATTERA

Agravantes/recorrentes

GN EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve impugnação específica e fundamentada aos fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem?
  2. 2 A controvérsia configura matéria de direito puro (subsumpção aos arts. 113, 422 e 475 do CC) ou exige reexame de fatos e cláusulas?
  3. 3 Devem incidir as Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o processamento do recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos de inadmissibilidade fixados na origem; a solução do litígio dependeria da reavaliação de premissas fáticas e da interpretação de cláusulas contratuais (posse desde 2013, pagamento das parcelas, cláusula suspensiva, gravame fiduciário), atraindo assim os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e justificando a aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial