AREsp 2959607 - ACORDAO

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O agravo interno não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no tempo e modo oportunos, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relacionada à Súmula 83/STJ), de modo que faltam os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (agravo Interno Negado Provimento, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (agravo Interno Negado Provimento, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo por insurgência genérica e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no tempo e modo oportunos, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relacionada à Súmula 83/STJ), de modo que faltam os requisitos de admissibilidade exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.