AREsp 2889701 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada (ausência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula nº 7 do STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC e torna-se inepta a peça recursal.

Parties: Agravante: BRENO RESENDE LUCHESI MOURAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRENO RESENDE LUCHESI MOURAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
2 Incidência do art. 932, III, do CPC
3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interposto
Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BRENO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC