AREsp 2957212 - ACORDAO

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Por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, o recurso exigia observância dos requisitos de admissibilidade previstos nesse Código, e a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e foi negado provimento.

Parties
Agravante: ALCIMAR LUCIANE MAZIERO MONDILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ALCIMAR LUCIANE MAZIERO MONDILLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto na vigência do CPC/2015, o recurso exigia observância dos requisitos de admissibilidade previstos nesse Código, e a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno não deve ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno