AREsp 3029670 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e amparo para o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA HUTT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO DA SILVA HUTT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados, configurando deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e amparo para o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.