AREsp 2902533 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso na origem (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e esbarra na preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas quanto à inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de impugnação tardia apenas no agravo interno e seu efeito quanto à preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso na origem (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e esbarra na preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade