AREsp 3022591 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente afrontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente afrontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso