AREsp 3018207 - DECISAO

AREsp 3018207 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de acórdão paradigma exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DEBORA CAMPOS SCARANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Requisitos Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Requisitos Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEBORA CAMPOS SCARANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal e do acórdão paradigma para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF e por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de acórdão paradigma exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil