AREsp 2926554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, em especial os fundamentos baseados na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ, apresentando impugnação genérica incompatível com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIEN DE ALMEIDA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JULIEN DE ALMEIDA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Fundamentos não impugnados: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, em especial os fundamentos baseados na Súmula 284/STF e na Súmula 7/STJ, apresentando impugnação genérica incompatível com os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.