AREsp 2362488 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, à luz da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, manteve-se o óbice e inviabilizou-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRAZ TEODORO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Usucapião, Tutela Provisória, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Ação Rescisória +3 more

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Parties

BRAZ TEODORO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação a capítulo da decisão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual, à luz da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal, manteve-se o óbice e inviabilizou-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$3.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.