AREsp 2411701 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; por essa omissão, manteve-se o óbice à admissão do recurso (Súmula 182/STJ), nos termos dos Arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ÉZIO RAHAL MELILLO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade; Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ÉZIO RAHAL MELILLO - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade; Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; por essa omissão, manteve-se o óbice à admissão do recurso (Súmula 182/STJ), nos termos dos Arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se também a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.