AREsp 2940578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o que, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o que, conforme o CPC/2015 e o RI/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno