AREsp 2900598 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque não houve impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para a alínea "c" do art. 105, III, CF; além disso, não houve referência textual aos elementos fáticos do acórdão de origem capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A - UNIDADE SÃO CAETANO; Agravante: CÉSAR VINICIUS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravos não conhecidos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A - UNIDADE SÃO CAETANO

Agravante

CÉSAR VINICIUS VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os agravos em recurso especial atendem aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque não houve impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para a alínea "c" do art. 105, III, CF; além disso, não houve referência textual aos elementos fáticos do acórdão de origem capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravos não conhecidos

Orders

  • Agravos não conhecidos
  • Majorar honorários sucumbenciais devidos por REDE D"OR SÃO LUIZ S/A à parte contrária para 12% sobre o valor da condenação