AREsp 2903422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 5/STJ), circunstância que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o não conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO VILARDO CARDOSO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Impugnação Específica Súmulas Do STJ Art. 932 Do CPC

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Parties

FRANCISCO VILARDO CARDOSO VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 5/STJ), circunstância que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o não conhecimento do agravo, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno