AREsp 3052086 - DECISAO

AREsp 3052086 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando deficiência recursal e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA BOMFIM DE JESUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios, Precatório/rpv, Natureza Jurídica De Pronunciamento Que Homologa Cálculos
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Honorários Advocatícios Precatório/rpv +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA BOMFIM DE JESUS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos, determina expedição de precatório/RPV e declara extinção do processo
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão impugnado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando deficiência recursal e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; assim, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo interno não provido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)