AREsp 2959671 - ACORDAO

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O agravo interno não permite novo exame da matéria quando o Tribunal de origem já apreciou o recurso especial nos termos do rito dos repetitivos; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ), incorrendo na Súmula 182/STJ, pelo que o acórdão agravado foi reconsiderado em parte e, de plano, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Repetitivos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão da matéria quando o tribunal de origem apreciou o recurso nos termos do rito dos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não permite novo exame da matéria quando o Tribunal de origem já apreciou o recurso especial nos termos do rito dos repetitivos; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ), incorrendo na Súmula 182/STJ, pelo que o acórdão agravado foi reconsiderado em parte e, de plano, não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar, em parte, a decisão agravada