REsp 1723182 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que se aplica o óbice da Súmula 182/STJ e impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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