AREsp 2760633 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não se constatou omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83, e a agravante não trouxe precedentes contemporâneos capazes de afastar esses óbices.

Parties
CHINA SHIPPING; LOGITRADE; Orient Internacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fato E Prova, Interpretação Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Marítimo Admissibilidade De Recurso Reexame De Fato E Prova Interpretação Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

CHINA SHIPPING

LOGITRADE

Orient Internacional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais e responsabilidade pela restituição de contêineres

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não se constatou omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83, e a agravante não trouxe precedentes contemporâneos capazes de afastar esses óbices.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.