AREsp 2949593 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido por faltar impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo os argumentos do agravante genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: HELCIO STALIN GOMES RIBEIRO; Agravado: MUNICÍPIO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento Colegiado; Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HELCIO STALIN GOMES RIBEIRO

Agravante

MUNICÍPIO DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento Colegiado; Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por faltar impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (incidência da Súmula 83/STJ), sendo os argumentos do agravante genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por HELCIO STALIN GOMES RIBEIRO
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015