AREsp 3005114 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos relativos aos capítulos I e II da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foi insuficiente para demonstrar que a análise não exigiria reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial nos termos legais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos relativos aos capítulos I e II da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foi insuficiente para demonstrar que a análise não exigiria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC (recurso originário em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários).