AREsp 2001402 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o processamento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; rebater os óbices somente no agravo regimental é tardio e não supre a deficiência em razão da preclusão consumativa, devendo a impugnação ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GERSON SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GERSON SILVA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a impugnação dos motivos de inadmissão do recurso especial pode ser realizada no agravo regimental
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a impugnação tardia das razões de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o processamento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; rebater os óbices somente no agravo regimental é tardio e não supre a deficiência em razão da preclusão consumativa, devendo a impugnação ter sido apresentada no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental