AREsp 2951787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, como exige o art. 932, III, do CPC, e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a orientação jurisprudencial do STJ diverge da utilizada na decisão agravada, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão Interlocutória, Súmula 83/stj, Cobertura De Procedimento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS (rn Nº 428/2017)
Processo Civil Direito À Saúde Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão Interlocutória Súmula 83/stj Cobertura De Procedimento Por Plano De Saúde Rol Da ANS (rn Nº 428/2017)

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Requisitos para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 Cobertura de cirurgia bariátrica para menores à luz da RN nº 428/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, como exige o art. 932, III, do CPC, e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a orientação jurisprudencial do STJ diverge da utilizada na decisão agravada, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (inadmissibilidade por ausência de impugnação específica).