AREsp 2898454 - ACORDAO

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Por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015, são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos nele; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) na Corte de origem, de modo que a falta de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo interno, devendo-se negar provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1209/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica À Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1209/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 são exigíveis para recurso interposto na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto na vigência do CPC/2015, são exigidos os requisitos de admissibilidade previstos nele; a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ) na Corte de origem, de modo que a falta de impugnação específica obsta o conhecimento do agravo interno, devendo-se negar provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.