AREsp 2930307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentos apontados: Súmula 7/STJ e ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentos apontados: Súmula 7/STJ e ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.