AREsp 3033148 - DECISAO

AREsp 3033148 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o agravante não demonstrou especificamente a inexistência de anuência do réu ao aditamento da inicial nem impugnou adequadamente a aplicação das súmulas apontadas, razão pela qual, na decisão monocrática, o relator não conhece do agravo; ainda, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Aditamento Da Inicial E Consentimento Do Réu, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Aditamento Da Inicial E Consentimento Do Réu Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF e sua relação com omissão no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, o agravante não demonstrou especificamente a inexistência de anuência do réu ao aditamento da inicial nem impugnou adequadamente a aplicação das súmulas apontadas, razão pela qual, na decisão monocrática, o relator não conhece do agravo; ainda, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais já fixados na origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.