AREsp 2975768 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC). Além disso, as pretensões de reforma do acórdão esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, por demandarem reexame de matéria fático-probatória analisada pelo tribunal de origem, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 13/stj, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 13/stj Súmula 7/stj Justiça Gratuita Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo
  3. 3 Impedimento de reapreciação de matéria fática por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula 182/STJ (art. 932, III, CPC). Além disso, as pretensões de reforma do acórdão esbarram no óbice da Súmula 7/STJ, por demandarem reexame de matéria fático-probatória analisada pelo tribunal de origem, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida