AREsp 2993970 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos dispositivos legais e regimentais citados.
- Parties
- Agravante: ERNESTO CARLOS DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERNESTO CARLOS DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e dos dispositivos legais e regimentais citados.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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