AREsp 3048339 - DECISAO

AREsp 3048339 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se arbitram honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de anterior fixação de verba honorária.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE FORMOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf (analogia), Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 282/stf (analogia) Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FORMOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inaplicabilidade da majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015) sem anterior fixação de verba honorária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se arbitram honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de anterior fixação de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.