AREsp 3053019 - DECISAO

AREsp 3053019 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a invocação da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se também, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, pela majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALINE ALVES SIQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALINE ALVES SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a invocação da Súmula 7/STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decidiu-se também, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, pela majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso haja prévia fixação, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.