AREsp 3073032 - DECISAO

AREsp 3073032 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo tal decisão ser atacada em sua integralidade em razão da unidade do dispositivo decisório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: RAPHA HOSTIN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas (7/stj, 284/stf, 182/stj), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas (7/stj, 284/stf, 182/stj) Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAPHA HOSTIN ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo tal decisão ser atacada em sua integralidade em razão da unidade do dispositivo decisório, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.