AREsp 2886496 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.