AREsp 2980767 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de demonstração de violação dos arts. 265, 338 e 339 do CPC e do art. 188 do CC e a incidência da Súmula 7), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; ademais, não havendo manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação genérica de que a matéria é de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a ausência de demonstração de violação dos arts. 265, 338 e 339 do CPC e do art. 188 do CC e a incidência da Súmula 7), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; ademais, não havendo manifesta inadmissibilidade do agravo interno, é incabível a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.