AREsp 2961939 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Cpc/2015 (art. 1.021, §1º), Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Cpc/2015 (art. 1.021, §1º) Enunciado N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.