AREsp 2948853 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula n. 182/STJ), e faltou repercussão geral (Tema 181 do STF), sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Obrigatoriedade De Fundamentação, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Obrigatoriedade De Fundamentação Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido obedeceu ao art. 93, IX, da Constituição Federal na forma admitida pelo Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral e deve ser admitido ou ter o seguimento negado com base no Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula n. 182/STJ), e faltou repercussão geral (Tema 181 do STF), sendo cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.