REsp 2238095 - DECISAO

REsp 2238095 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem a necessária particularização dos dispositivos legais, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ADRIANO RANGEL LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ADRIANO RANGEL LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por falta de especificação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem a necessária particularização dos dispositivos legais, caracterizando deficiência de fundamentação e impondo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.