AREsp 3078162 - DECISAO

AREsp 3078162 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: GILVANE PINTO FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação Do Recurso

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Parties

GILVANE PINTO FLORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por consequência, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.