AREsp 2557680 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica ou parcial, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FRIDEBERTO MONTEIRO DA SILVA; Agravante: SELMA CHRISTINA DE BRITO; Réu: LUÍS CARLOS DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRIDEBERTO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

SELMA CHRISTINA DE BRITO

Agravante

LUÍS CARLOS DE LUCENA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo insuficiente a impugnação genérica ou parcial, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 16% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso