AREsp 2876298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou eficazmente e especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutando a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante/recorrente: FARMÁCIA ALQUIMIA LTDA.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

FARMÁCIA ALQUIMIA LTDA.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para admitir recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer agravo sem impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou eficazmente e especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não refutando a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.