AREsp 2874951 - ACORDAO

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A decisão que inadmitiu o recurso especial estava fundada em motivo único (necessidade de análise fático-probatória) não impugnado especificamente pela agravante; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, sendo imperioso negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos em agravo interno
  3. 3 Tratamento de decisão com fundamento único ou com capítulos dependentes

Ratio Decidendi

A decisão que inadmitiu o recurso especial estava fundada em motivo único (necessidade de análise fático-probatória) não impugnado especificamente pela agravante; assim, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, sendo imperioso negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.